Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2018 - Aprovado - 26/02/2019 (Tião Leite)
Relatoria
Comissão
CCJCR - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2018
Data Designação
26/02/2019
Data Destituição
30/09/2019
Parlamentar
Tião Leite
Motivo Fim Relatoria
Aprovado