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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Nominal
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2022
Ementa: DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS APLICÁVEIS À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MEDICILÂNDIA, DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017, E DECRETO FEDERAL Nº 9.310, DE 2018, REVOGA O CAPUT DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 374/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Votos
AMAZONAS - Sim
DANIEL DO 85 - Sim
ELAINE - Sim
ELISVAN (LICA) - Abstenção
NEI TEIXEIRA - Não Votou
RUBSMÁRIO - Não
SIDNEY (BRUCE) - Abstenção
VALDECY - Sim
VALDILENE - Abstenção
VÂNIA RITTER - Sim


Resultado da Votação: Aprovado

Observações