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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: Requerimento nº 49 de 2022
Ementa: REQUER AO ÓRGÃO FISCALIZADOR COMPETENTE A FISCALIZAÇÃO DA APLICAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL/PA Nº 2.476/2022 (REDUÇÃO DE ICMS) PARA COMBUSTÍVEIS E ENERGIA ELÉTRICA.

Votos
Sim: 8
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado

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