Votação Simbólica
Matéria: Moção nº 4 de 2023
Ementa: MOÇÃO DE REPÚDIO À ADPF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 442, QUE PRETENDE A DESCRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO NO BRASIL.

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Resultado da Votação: Falta de Quórum para votação.

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