Logo Câmara Municipal de Medicilandia - PA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: Moção nº 4 de 2023
Ementa: MOÇÃO DE REPÚDIO À ADPF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 442, QUE PRETENDE A DESCRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO NO BRASIL.

Votos
Sim: 8
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: APROVADO POR UNANIMIDADE

Observações