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Matéria: Redação Final nº 452 de 2017
Ementa: REDAÇÃO FINAL - AO AUTÓGRAFO DE LEI ORDINÁRIA Nº 452/2017 – DISPONDO SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO EM DIAS NÃO ÚTEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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