Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Resolução nº 3 de 2023 em 33ª Ordinária da 35ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (33ª Ordinária da 35ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Resolução nº 3 de 2023
REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 - LGPD, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA, ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação