Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2025 em 20ª Ordinária da 37ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (20ª Ordinária da 37ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2025
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL "ESTUDANTE DE OLHO" PARA ATENDIMENTO OFTALMOLÓGICO E DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE ÓCULOS AOS ALUNOS DE BAIXA RENDA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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