Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026 em 10ª Ordinária da 38ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (10ª Ordinária da 38ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (PME), INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 430/2015, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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