Publicações (LEI ORDINÁRIA nº 500, de 27 de abril de 2023)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
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| 28 de Abril de 2023 | 3235 | 14 | DOM: Diário Oficial dos Municípios | Publicação | ||
| 28 de Abril de 2023 | 2023 | SAPL: SAPL da Câmara de Medicilândia | Publicação |