Publicações (LEI ORDINÁRIA nº 502, de 01 de junho de 2023)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 1 de Junho de 2023 | 2023 | DOM: Diário Oficial dos Municípios | Publicação |
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
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| 1 de Junho de 2023 | 2023 | DOM: Diário Oficial dos Municípios | Publicação |