Publicações (DECRETO LEGISLATIVO nº 4, de 20 de novembro de 2023)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
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| 24 de Novembro de 2023 | 2023 | SAPL: SAPL da Câmara de Medicilândia | Publicação | |||
| 24 de Novembro de 2023 | 2023 | MUR: Mural da Câmara Municipal | Publicação | |||
| 27 de Novembro de 2023 | 2023 | DOM: Diário Oficial dos Municípios | Publicação |