Data de Publicação	Horário de Publicação	Número	Ano	Edição	Veículo de Publicação	Tipo de Publicação
16 de Julho de 2024			2024		MUR: Mural da Câmara Municipal	Publicação
16 de Julho de 2024		2024	2024	3541	DOM: Diário Oficial dos Municípios	Publicação