OFC Nº 007/2025-TCMP - Oficio
Identificação Básica
Tipo Documento
Oficio
Número
7
Complemento
TCMP
Ano
2025
Data
11/12/2025
Protocolo
392/2025
Assunto
OFÍCIO CIRCULAR TCMPA - COMUNICA OS CHEFES DOS PODERES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO DO PARÁ DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADPF 854/DF E IN 06/2025/TCMPA QUE DISCIPLINA A RASTREABILIDADE DAS EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS MUNICIPAIS.
Interessado
Câmara de Medicilândia
Autoria
Em Tramitação?
Não
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação