Tramitações (Emenda Modificativa nº 25 de 2018)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 30/08/2023 | CCJCR - Comissão de Constituição e Justiça | Câmara Municipal - CMM | ARQUIVADO (A) |
| 05/12/2018 | CCJCR - Comissão de Constituição e Justiça | CCJCR - Comissão de Constituição e Justiça | Proposição protocolada na CCJCR |