Tramitações (Emenda Modificativa nº 29 de 2018)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 13/08/2025 | CCJCR - Comissão de Constituição e Justiça | Mesa Diretora - MESDIRET | ARQUIVADO (A) |
| 05/12/2018 | CCJCR - Comissão de Constituição e Justiça | CCJCR - Comissão de Constituição e Justiça | Protocolo Relator CCJCR |