Despachos Iniciais (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2021)
Total de Despachos Iniciais: 2
| Comissão |
|---|
| CCJCR - Comissão de Constituição e Justiça |
| CGSP - Gestão e Serviços Públicos |
| Comissão |
|---|
| CCJCR - Comissão de Constituição e Justiça |
| CGSP - Gestão e Serviços Públicos |