Tramitações (Parecer Comissão CCJCR nº 4 de 2021)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 13/08/2025 | CCJCR - Comissão de Constituição e Justiça | Câmara Municipal - CMM | ARQUIVADO (A) |
| 25/05/2021 | Plenário Legislativo - PLECMM | CCJCR - Comissão de Constituição e Justiça | Proposição arquivada |
| 24/05/2021 | CCJCR - Comissão de Constituição e Justiça | Plenário Legislativo - PLECMM | Proposição aprovada |