Autorias (EMENDENDA CONJUNTA ADITIVA nº 3 de 2021)
Total de Autorias: 2
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CCJCR - Comissão de Constituição e Justiça | Comissao | Sim |
| CFEFFO - Comissão de Finanças, Econ. Fisc. Financeira e Orçamento | Comissao | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CCJCR - Comissão de Constituição e Justiça | Comissao | Sim |
| CFEFFO - Comissão de Finanças, Econ. Fisc. Financeira e Orçamento | Comissao | Sim |