Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2023)
Total de Tramitações: 20
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 15/11/2023 | Câmara Municipal - CMM | Câmara Municipal - CMM | ARQUIVADO (A) |
| 14/11/2023 | Câmara Municipal - CMM | Câmara Municipal - CMM | NORMA JURÍDICA PUBLICADA |
| 14/11/2023 | Câmara Municipal - CMM | Câmara Municipal - CMM | LEI SANCIONADA |
| 14/11/2023 | Mesa Diretora - MESDIRET | Câmara Municipal - CMM | Aguardando sanção governamental |
| 14/11/2023 | CCJCR - Comissão de Constituição e Justiça | Mesa Diretora - MESDIRET | Encaminhado ao Executivo. |
| 13/11/2023 | Mesa Diretora - MESDIRET | CCJCR - Comissão de Constituição e Justiça | Redação Final Emitida pela CCJ |
| 07/11/2023 | Plenário Legislativo - PLECMM | Mesa Diretora - MESDIRET | Transformada em Autógrafo de Lei |
| 06/11/2023 | Câmara Municipal - CMM | Plenário Legislativo - PLECMM | APROVADO |
| 06/11/2023 | Mesa Diretora - MESDIRET | Plenário Legislativo - PLECMM | APROVADO |
| 01/11/2023 | CCJCR - Comissão de Constituição e Justiça | Mesa Diretora - MESDIRET | Matéria na Ordem do Dia. |