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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Despachos Iniciais
(Parecer Comissão CCJCR nº 4 de 2024)
Total de Despachos Iniciais:
1
Comissão
CCJCR - Comissão de Constituição e Justiça
