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CCJCR - Comissão de Constituição e Justiça
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Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2025
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27/08/2025
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ALONSO MOURA
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CCJCR - Comissão de Constituição e Justiça
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Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2025
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06/04/2026
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27/04/2026
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ALONSO MOURA
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Rejeitado
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CESAS - Comissão de Educação, Saúde de Assistência Social
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Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2025
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03/06/2026
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03/06/2026
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SIDNEY (BRUCE)
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