Projeto de Lei Complementar nº 26 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2017
Número
26
Data de Apresentação
13/11/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 26/2017
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Sim
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
13/11/2017
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Complementar
Número
26
Ano
2017
Local de Origem
Poder Executivo Municipal
Data
08/11/2017
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES PARA ADEQUAÇÃO DE VALORES (UFM) EM MULTAS PREVISTAS NA LEI MUNICIPAL Nº 017/1989 - CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO, MODIFICADAS PELA LEI MUNICIPAL 192/1998, ESPECIFICAMENTE EM SEU ARTIGO 15; INCISOS I À XVIII DO ARTIGO 18; PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 21; ARTIGO 22; INCISOS I À XVIII DO ARTIGO 24; INCISOS I E II DO ARTIGO 25; ARTIGO 26; § 3º DO ARTIGO 28; ARTIGO 32; § ÚNICO DO ARTIGO 33; ; INCISOS I À VI DO ARTIGO 35; INCISOS I À VI DO ARTIGO 36, § ÚNICO DO ARTIGO 37;§ÚNICO DO ARTIGO 42; ARTIGO 44; ARTIGO 45; ARTIGO 46; §ÚNICO DO ARTIGO 52; §ÚNICO DO ARTIGO 53 E; INCISOS I E II DO ARTIGO 54, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação