Projeto de Lei Complementar nº 23 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2017
Número
23
Data de Apresentação
06/11/2017
Número do Protocolo
766
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 23/2017
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
09/11/2017
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 245/2003 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, CONSIDERANDO AS MODIFICAÇÕES, ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES DECORRENTES DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 307/2006, Nº 334/2007 E Nº 363/2009, INCORPORANDO AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 157/2016, NA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003, NA LEI Nº 8.429/92 E NA LEI COMPLEMENTAR Nº 63/90, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação