Relatorias (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2018)
Total de Relatorias: 2
| Comissão | Matéria | Data Designação | Data Destituição | Parlamentar | Motivo Fim Relatoria |
|---|---|---|---|---|---|
| CCJCR - Comissão de Constituição e Justiça | Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2018 | 05/12/2018 | 31/12/2018 | José Ramos | Vencido |
| CCJCR - Comissão de Constituição e Justiça | Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2018 | 26/02/2019 | 30/09/2019 | Tião Leite | Aprovado |