Principal: Redação Final nº 440 de 2017 - Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2017 (Redação Final nº 440 de 2017)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
09/03/2017
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação