Autoria: CFEFFO - Comissão de Finanças, Econ. Fisc. Financeira e Orçamento - Autógrafo de Lei nº 503 de 2023 (Autógrafo de Lei nº 503 de 2023)
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CFEFFO - Comissão de Finanças, Econ. Fisc. Financeira e Orçamento
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Sim