Autoria: CCJCR - Comissão de Constituição e Justiça - Parecer Comissão CCJCR nº 9 de 2025 (Parecer Comissão CCJCR nº 9 de 2025)
Autoria
Autor
CCJCR - Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro Autor
Sim
Autor
Primeiro Autor