Avulso - parecer jurídico de 11/09/2018 por Assessoria Jurídica da CMM (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
parecer jurídico
Data
11/09/2018
Autor
Assessoria Jurídica da CMM
Ementa
PARECER JURÍDICO DA ASSESSORIA JURÍDICA DESTA CASA DE LEIS, AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 013/2018.
Indexação
Texto Integral