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Início
Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
5ª/2026
(Ata Ordinária nº 5 de 2026)
Listar Numerações
Numeração
Tipo de Matéria
Ata Ordinária
Número
5ª
Ano
2026
Data
16/03/2026
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