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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
440/2017
(Redação Final nº 440 de 2017)
Listar Numerações
Numeração
Tipo de Matéria
Autógrafo de Lei
Número
440
Ano
2017
Data
06/03/2017
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