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Início
Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
08/2018
(Redação Final nº 8 de 2018)
Listar Numerações
Numeração
Tipo de Matéria
Redação Final
Número
08
Ano
2018
Data
13/12/2018
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