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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Numerações
(Redação Final nº 8 de 2018)
Total de Numerações:
1
Tipo de Matéria
Número
Ano
Data
Redação Final
08
2018
13/12/2018
