Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2023 - Aprovado - 26/10/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2023)
Relatoria
Comissão
CCJCR - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2023
Data Designação
26/10/2023
Data Destituição
01/11/2023
Parlamentar
AMAZONAS
Motivo Fim Relatoria
Aprovado