Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2025 - Aprovado - 16/06/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2025)
Relatoria
Comissão
CCJCR - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2025
Data Designação
16/06/2025
Data Destituição
16/06/2025
Parlamentar
ALONSO MOURA
Motivo Fim Relatoria
Aprovado