Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2025)
Total de Tramitações: 18
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 06/08/2025 | Câmara Municipal - CMM | Câmara Municipal - CMM | ARQUIVADO (A) |
| 22/07/2025 | Mesa Diretora - MESDIRET | Câmara Municipal - CMM | NORMA JURÍDICA PUBLICADA |
| 21/07/2025 | Mesa Diretora - MESDIRET | Mesa Diretora - MESDIRET | LEI SANCIONADA |
| 25/06/2025 | Mesa Diretora - MESDIRET | Mesa Diretora - MESDIRET | Aguardando sanção governamental |
| 24/06/2025 | CCJCR - Comissão de Constituição e Justiça | Mesa Diretora - MESDIRET | Encaminhado ao Executivo. |
| 23/06/2025 | Mesa Diretora - MESDIRET | CCJCR - Comissão de Constituição e Justiça | Redação Final aprovada na ccjcr |
| 23/06/2025 | Plenário Legislativo - PLECMM | Mesa Diretora - MESDIRET | Proposição transformada em autógrafo de Lei |
| 23/06/2025 | Mesa Diretora - MESDIRET | Plenário Legislativo - PLECMM | Proposição aprovada |
| 17/06/2025 | CCJCR - Comissão de Constituição e Justiça | Mesa Diretora - MESDIRET | Matéria retorna à Mesa Diretora P/ Cont. Tramitacional. |
| 16/06/2025 | CCJCR - Comissão de Constituição e Justiça | CCJCR - Comissão de Constituição e Justiça | Parecer Conjunto aprovado pelas Comissões Competentes. |