Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2025 - Aprovado - 30/06/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2025)
Relatoria
Comissão
CCJCR - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2025
Data Designação
30/06/2025
Data Destituição
30/06/2025
Parlamentar
ELISVAN (LICA)
Motivo Fim Relatoria
Aprovado