Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2025 - Aprovado - 23/12/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2025)

Relatoria

Comissão

CGSP - Gestão e Serviços Públicos

Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2025

Data Designação

23/12/2025

Data Destituição

23/12/2025

Parlamentar

CELINO DO CEM

Motivo Fim Relatoria

Aprovado