Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2019 - Aprovado - 29/05/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2019)
Relatoria
Comissão
CCJCR - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2019
Data Designação
29/05/2019
Data Destituição
25/06/2019
Parlamentar
Tião Leite
Motivo Fim Relatoria
Aprovado