Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2020 - Aprovado - 29/06/2020 (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2020)
Relatoria
Comissão
CCJCR - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2020
Data Designação
29/06/2020
Data Destituição
06/07/2020
Parlamentar
Tião Leite
Motivo Fim Relatoria
Aprovado