Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2018 | Parecer Jurídico. | 01/04/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
01/04/2019
Unidade Local
CCJCR - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
CCJCR - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Reunião da Comissão em 01/04/2019. Pedido de Parecer Jurídico sobre a matéria. Pedido deferido e encaminhado a Mesa Diretora.