Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2018 | Parecer Jurídico. | 02/04/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
02/04/2019
Unidade Local
CCJCR - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
CCJCR - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Pedido de parecer jurídico encaminhado a Assessoria Jurídica da Câmara Municipal. Aguardando apresentação de parecer jurídico da Assessoria Jurídica.