Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2018 | Parecer CCJCR pela Inconstitucionalidade da matéria | 04/09/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
04/09/2019
Unidade Local
CCJCR - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
CCJCR - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer CCJCR pela Inconstitucionalidade da matéria
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PARECER DO RELATOR EMITIDO. PARECER DO RELATOR PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA MATÉRIA.