Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2018 | Parecer CCJCR pela Inconstitucionalidade da matéria | 31/10/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
31/10/2019
Unidade Local
Mesa Diretora - MESDIRET
Unidade Destino
Plenário Legislativo - PLECMM
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer CCJCR pela Inconstitucionalidade da matéria
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PARECER Nº 013/2019/CCJCR PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO PL 016/2018. PARECER DA COMISSÃO INCLUÍDO EM PAUTA DA SESSÃO DE 04/11/2019..