Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2020 | Aguardando promulgação de lei com veto rejeitado | 24/09/2020 (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2020)

Executivo Municipal não promulgou a lei com veto rejeitado. Promulgação foi para a Mesa Diretora. Informado o Presidente da Casa em 17/09/2020 (Art. 52, §7º da LOM). Presidente não promulgou a lei. Foi dado Ciência ao 1º Secretário da Mesa (§7º do art. 52 da LOM). Presidente, 1º Secretário não promulgou. Foi dado ciência ao 2º Secretário da Mesa, que também não promulgou. Atualmente está no decurso do prazo para promulgação por demais vereadores na ordem conforme o caso.