Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2023 | Parecer Jurídico. | 12/06/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
12/06/2023
Unidade Local
CCJCR - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
CCJCR - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PARECER JURÍDICO APRESENTADO NA COMISSÃO CCJCR.