Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2018 | Parecer Jurídico. | 03/07/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2018)

Tramitação

Data Tramitação

03/07/2023

Unidade Local

Mesa Diretora - MESDIRET

Unidade Destino

CCJCR - Comissão de Constituição e Justiça

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer Jurídico.

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação