Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2025 | Parecer Conjunto aprovado pelas Comissões Competentes. | 16/06/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
16/06/2025
Unidade Local
CCJCR - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
CCJCR - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Conjunto aprovado pelas Comissões Competentes.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação