Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2025 | Parecer Jurídico. | 07/07/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
07/07/2025
Unidade Local
CCJCR - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
CCJCR - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer jurídico solicitado pela Comissão CCJCR.