Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2025)
Total de Tramitações: 20
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 27/04/2026 | CCJCR - Comissão de Constituição e Justiça | CCJCR - Comissão de Constituição e Justiça | Parecer do relator ccjcr aprovado na comissão |
| 27/04/2026 | CCJCR - Comissão de Constituição e Justiça | CCJCR - Comissão de Constituição e Justiça | Parecer CCJCR pela Inconstitucionalidade da matéria |
| 27/04/2026 | CCJCR - Comissão de Constituição e Justiça | CCJCR - Comissão de Constituição e Justiça | reunião da ccjcr |
| 06/04/2026 | CCJCR - Comissão de Constituição e Justiça | CCJCR - Comissão de Constituição e Justiça | reunião da ccjcr |
| 17/03/2026 | Mesa Diretora - MESDIRET | CCJCR - Comissão de Constituição e Justiça | Parecer Jurídico. |
| 02/12/2025 | Plenário Legislativo - PLECMM | Mesa Diretora - MESDIRET | Cumprindo prazo para recebimento de emendas individuais. |
| 01/12/2025 | Mesa Diretora - MESDIRET | Plenário Legislativo - PLECMM | Reapresentação |
| 27/11/2025 | Plenário Legislativo - PLECMM | Mesa Diretora - MESDIRET | Protocolo na Secretaria Legislativa |
| 15/09/2025 | CCJCR - Comissão de Constituição e Justiça | Plenário Legislativo - PLECMM | Proposição retirada pelo autor |
| 27/08/2025 | CCJCR - Comissão de Constituição e Justiça | CCJCR - Comissão de Constituição e Justiça | Aguardando emissão de parecer da comissão |